Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803212-17.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MARTA IRENE GIANNINI DOMINGUES

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO

OAB/RJ 43438·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARTA IRENE GIANNINI DOMINGUES

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DETRAN RJ

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:47

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:13

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 15:09

Decisão

•18/02/2025, 13:27

16/07/2025, 16:47

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:27

Concedida a Antecipação de tutela

18/02/2025, 13:27

Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/02/2025, 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/02/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:26

Decorrido prazo de MARTA IRENE GIANNINI DOMINGUES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803212-17.2025.8.19.0001. AUTOR: MARTA IRENE GIANNINI DOMINGUES RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MARTA IRENE GIANNINI DOMINGUES, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:20

Declarada incompetência

15/01/2025, 14:20

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 07:50

Juntada de Petição de extrato de grerj

15/01/2025, 07:48

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 11:39

Decisão

•15/01/2025, 14:20