Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808479-29.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DAVID SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO DAVID SILVA

Terceiro

HOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO DE SAO GONCALO - HCCOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

HOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO DE SAO GONCALO - HCCOR

Reu

Advogados / Representantes

RENATO ABREU BOUCKHORNY

OAB/RJ 231808·CPF·Representa: Autor

ELISA DA COSTA MARQUES

OAB/RJ 230985·CPF·Representa: Autor

SOLANGE MULULO DE BARROS

CPF·Representa: Autor

JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS

OAB/RJ 128631·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DO NASCIMENTO MORAES

OAB/RJ 61130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

24/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DAVID SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de Hospital do Câncer e do Coração de São Gonçalo - HCCOR em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Publicado Decisão em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 13:32

Conclusos ao Juiz

04/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 20:38

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:21

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

24/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DAVID SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de Hospital do Câncer e do Coração de São Gonçalo - HCCOR em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 13:32

Decisão

•29/09/2025, 13:32

02/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 13:32

Conclusos ao Juiz

04/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 20:38

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DAVID SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2025, 12:49

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:10

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:19

Outras Decisões

13/06/2025, 15:19

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DAVID SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:15

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2025, 13:08

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/03/2025, 05:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 01:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808479-29.2023.8.19.0004. AUTOR: MARCOS ANTONIO DAVID SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO DE SÃO GONÇALO - HCCOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São Gonçalo. No caso em an

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:36

Declarada incompetência

15/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

14/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de RENATO ABREU BOUCKHORNY em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 18:38

Conclusos ao Juiz

05/09/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de Hospital do Câncer e do Coração de São Gonçalo - HCCOR em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de contestação

28/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 18:37

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 17:58

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 13:06

Concedida a Antecipação de tutela

03/04/2023, 20:48

Conclusos ao Juiz

31/03/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:47

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:18

Decisão

•03/07/2025, 12:49

Decisão

•03/07/2025, 12:49

Decisão

•13/06/2025, 15:19

Decisão

•13/06/2025, 15:19

Decisão

•08/04/2025, 13:08

Decisão

•15/01/2025, 14:36

Despacho

•05/09/2023, 18:38

Decisão

•03/04/2023, 20:48