Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809791-61.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.570,34

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

RICARDO JOBIM LIPPOLD

CPF

Autor

PAULA GLENADEL LEAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI 28.521.748/0001-59

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNA NASCIMENTO DE ALMEIDA CARDAO

OAB/RJ 253568·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DOS SANTOS MARTINS ALVES

OAB/RJ 184100·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 10:33

Baixa Definitiva

02/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:23

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:23

Juntada de petição

04/08/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 10:42

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 10:33

Baixa Definitiva

02/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:48

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 10:42

Sentença

•01/08/2025, 10:42

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:23

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:23

Juntada de petição

04/08/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

30/07/2025, 14:15

Conclusos ao Juiz

30/07/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/05/2025, 13:46

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:54

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2025, 12:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

07/05/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 18:01

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 06:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/05/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:50

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:32

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:32

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:12

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

24/03/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 08:34

Juntada de Projeto de sentença

22/03/2025, 09:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

22/03/2025, 09:09

Recebidos os autos

22/03/2025, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS

19/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:58

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809791-61.2024.8.19.0212. AUTOR: PAULA GLENADEL LEAL, RICARDO JOBIM LIPPOLD RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença. NITERÓI, 15 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 14:44

Conclusos para despacho

15/01/2025, 05:50

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:29

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de contestação

19/12/2024, 08:56

Decorrido prazo de RICARDO JOBIM LIPPOLD em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de PAULA GLENADEL LEAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:56

Publicado Intimação em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

02/12/2024, 12:19

Publicado Despacho em 25/11/2024.

02/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 14:38

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 19:35

Declarada incompetência

19/11/2024, 19:35

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:36

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 14:28

Decisão

•14/05/2025, 13:46

Decisão

•06/05/2025, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/05/2025, 18:18

Sentença

•24/03/2025, 13:01

Sentença

•24/03/2025, 13:01

Projeto de Sentença

•22/03/2025, 09:09

Despacho

•15/01/2025, 14:44

Despacho

•08/01/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:41

Despacho

•21/11/2024, 14:38

Decisão

•19/11/2024, 19:35