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Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.558,86

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

RODRIGO SANTOS MAURICIO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAURICIO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Sentença em 13/08/2025.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(91)