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Conversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.869,86

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ANDERSON TORRES DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON TORRES DE MORAES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)