Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846871-10.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA MENDES BARCELOS

OAB/RJ 232740·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS

OAB/RJ 223786·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:51

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

26/03/2025, 13:32

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:51

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 13:32

Sentença

•26/03/2025, 13:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

26/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 11:47

Recebidos os autos

24/03/2025, 11:47

Juntada de Projeto de sentença

24/03/2025, 11:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

24/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO

19/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:00

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846871-10.2024.8.19.0002. AUTOR: PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se a Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 14:45

Conclusos para despacho

15/01/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:33

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de contestação

08/01/2025, 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2024, 00:25

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2024, 00:25

Projeto de Sentença

•24/03/2025, 11:46

Despacho

•15/01/2025, 14:45

Despacho

•09/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:06