Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814388-94.2023.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 16.700,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Sao Goncalo 4 Vara Civel JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

HERMANY DA CONCEICAO CORDOVIL MACHADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE TORRES DOS SANTOS

OAB/RJ 208920·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de HERMANY DA CONCEICAO CORDOVIL MACHADO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Juntada de petição

15/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2025, 12:10

Todas as movimentações(156)

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de HERMANY DA CONCEICAO CORDOVIL MACHADO em 17/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 12:10

Sentença

•01/07/2025, 12:10

18/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Juntada de petição

15/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2025, 12:10

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 01:48

Publicado Decisão em 25/06/2025.

29/06/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 13:47

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de HERMANY DA CONCEICAO CORDOVIL MACHADO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:16

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:49

Publicado Despacho em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de HERMANY DA CONCEICAO CORDOVIL MACHADO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:01

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814388-94.2023.8.19.0087. REQUERENTE: HERMANY DA CONCEICAO CORDOVIL MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1 - Diante da nova planilha apresentada no id. 149026505, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 20:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2025, 17:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/01/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2025, 14:46

Conclusos para decisão

15/01/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:20

Publicado Despacho em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 14:59

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2024, 15:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2024, 15:32

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 12:30

Processo Desarquivado

10/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 21:16

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 16:01

Baixa Definitiva

24/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:23

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 16:53

Julgado procedente em parte do pedido

04/07/2024, 16:53

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 08:46

Juntada de Ata da Audiência

02/07/2024, 15:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2024 15:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

02/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 12:44

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/07/2024 15:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

06/05/2024, 12:34

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de adiamento de audiência

02/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2024, 13:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/05/2024 15:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

12/04/2024, 12:03

Conclusos ao Juiz

10/04/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de Município de São Gonçalo em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 12:15

Conclusos ao Juiz

11/01/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 13:04

Conclusos ao Juiz

08/01/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de contestação

26/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 19:22

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2023, 15:17

Conclusos ao Juiz

01/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 12:24

Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 20:10

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de certidão

14/11/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:05

Conclusos ao Juiz

13/11/2023, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 06:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/11/2023, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de MICHELLE TORRES DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:49

Declarada incompetência

27/10/2023, 18:49

Conclusos ao Juiz

26/10/2023, 23:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:26

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:24

Declarada incompetência

09/10/2023, 17:24

Conclusos ao Juiz

09/10/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 23:35

Decisão

•23/06/2025, 13:47

Decisão

•23/06/2025, 13:47

Decisão

•18/02/2025, 15:21

Despacho

•06/02/2025, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 18:34

Decisão

•15/01/2025, 14:46

Despacho

•09/12/2024, 14:59

Decisão

•10/10/2024, 15:32

Despacho

•24/09/2024, 15:23

Sentença

•04/07/2024, 16:53

Despacho

•06/05/2024, 12:44

Decisão

•12/04/2024, 13:55

Despacho

•22/01/2024, 12:15

Todos os documentos(22)

Sentença

•01/07/2025, 12:10

Sentença

•01/07/2025, 12:10

Decisão

•23/06/2025, 13:47

Decisão

•23/06/2025, 13:47

Decisão

•18/02/2025, 15:21

Despacho

•06/02/2025, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 18:34

Decisão

•15/01/2025, 14:46

Despacho

•09/12/2024, 14:59

Decisão

•10/10/2024, 15:32

Despacho

•24/09/2024, 15:23

Sentença

•04/07/2024, 16:53

Despacho

•06/05/2024, 12:44

Decisão

•12/04/2024, 13:55

Despacho

•22/01/2024, 12:15

Despacho

•08/01/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:06

Decisão

•01/12/2023, 15:17

Despacho

•23/11/2023, 12:24

Despacho

•13/11/2023, 15:05

Decisão

•27/10/2023, 18:49

Decisão

•09/10/2023, 17:24