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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 18.016,20

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ALINE PERNAMBUCO MORETTI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Todas as movimentações(45)