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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 56.341,78

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JOSE LUIZ MOUTINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 30/03/2026 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)