Procedimento Comum Cível 0811332-63.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.911,00

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Mesquita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:45

Decorrido prazo de ERICA DA COSTA BRITO FREITAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:45

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:45

Decorrido prazo de ERICA DA COSTA BRITO FREITAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811332-63.2023.8.19.0213. AUTOR: VINICIUS PIMENTA GIMENEZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito. Logo declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de água do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a). Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Flávio Anderson Lima da Rocha, e-mail: [email protected], CPF 032.928.367-78. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho. Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC). Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC). Intimem-se. MESQUITA, 13 de janeiro de 2025. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811332-63.2023.8.19.0213. AUTOR: VINICIUS PIMENTA GIMENEZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questõ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/01/2025, 15:16

Conclusos para decisão

11/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 16:44

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 23:18

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:07

Conclusos ao Juiz

28/08/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

22/08/2024, 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2024.

22/08/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 12:04

Conclusos ao Juiz

08/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:37

Conclusos ao Juiz

08/01/2024, 14:21

Juntada de acórdão

08/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de contestação

18/12/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 23:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VINICIUS PIMENTA GIMENEZ - CPF: 105.661.907-45 (AUTOR).

08/11/2023, 10:46

Conclusos ao Juiz

06/11/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:37

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 16:38

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:13

Decisão

•15/01/2025, 15:16

Despacho

•23/09/2024, 15:33

Despacho

•20/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:10

Acórdão

•10/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 17:25

Despacho

•11/01/2024, 15:37

Acórdão

•08/01/2024, 14:20

Acórdão

•08/01/2024, 14:20

Decisão

•08/11/2023, 10:46

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