Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841316-12.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 61.686,96

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 16:44

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:02

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:32

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:17

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 16:44

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:44

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 13:17

Despacho

•07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:02

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:32

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 13:17

Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 13:21

Recebidos os autos

01/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição

01/08/2025, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

10/02/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual

10/02/2025, 16:48

Desentranhado o documento

10/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/02/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:53

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de recurso inominado

27/01/2025, 12:53

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos

21/01/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841316-12.2024.8.19.0002. REQUERENTE: MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Financiamento do SUS]

21/01/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

19/01/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

15/01/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 13:46

Juntada de Projeto de sentença

14/01/2025, 20:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

14/01/2025, 20:16

Recebidos os autos

14/01/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO

21/12/2024, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:54

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 11:00

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 18:36

Juntada de Petição de contestação

14/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 01:42

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de diligência

29/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 20:08

Juntada de Petição de diligência

25/10/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:32

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 14:31

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:36

Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 18:06

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/10/2024, 14:01

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 14:01

Despacho

•01/08/2025, 09:37

Certidão

•01/08/2025, 09:37

Decisão

•05/02/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:53

Despacho

•29/01/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:05

Petição

•22/01/2025, 11:08

Sentença

•21/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:55

Sentença

•15/01/2025, 15:24

Projeto de Sentença

•14/01/2025, 20:16

Despacho

•28/11/2024, 14:54

Despacho

•19/11/2024, 11:00

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/08/2025, 13:17

Despacho

•07/08/2025, 13:17

Despacho

•01/08/2025, 09:37

Certidão

•01/08/2025, 09:37

Decisão

•05/02/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:53

Despacho

•29/01/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:05

Petição

•22/01/2025, 11:08

Sentença

•21/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:55

Sentença

•15/01/2025, 15:24

Projeto de Sentença

•14/01/2025, 20:16

Despacho

•28/11/2024, 14:54

Despacho

•19/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:16

Decisão

•25/10/2024, 13:36