Procedimento Comum Cível 0800559-24.2024.8.19.0083 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 37.440,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Japeri

Partes do Processo

AGNES CAMARA DE SOUZA

CPF

Autor

VANESSA DE PAULA CAMARA DE SOUZA

CPF

Autor

2. DP DE JAPERI ( 1415 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA

OAB/SP 484150·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

AGNES CAMARA DE SOUZA

CPF

Autor

VANESSA DE PAULA CAMARA DE SOUZA

CPF

Autor

2. DP DE JAPERI ( 1415 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 17:49

Conclusos ao Juiz

16/04/2026, 11:45

Juntada de certidão

16/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:01

Não conhecidos os embargos de declaração

04/03/2026, 16:01

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 13:31

Juntada de certidão

04/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:23

Todas as movimentações(169)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 17:49

Conclusos ao Juiz

16/04/2026, 11:45

Juntada de certidão

16/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 09:10

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 17:49

Decisão

•04/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:01

Não conhecidos os embargos de declaração

04/03/2026, 16:01

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 13:31

Juntada de certidão

04/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:23

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:33

Declarada incompetência

22/10/2025, 17:33

Conclusos ao Juiz

22/10/2025, 07:23

Juntada de certidão

22/10/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 12:57

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 14:42

Juntada de certidão

10/10/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

18/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2025.

18/08/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:36

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 08:28

Juntada de certidão

10/07/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:46

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:25

Conclusos ao Juiz

03/04/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 18:01

Juntada de petição

25/02/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800559-24.2024.8.19.0083. AUTOR: A. C. D. S., VANESSA DE PAULA CAMARA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 19:59

Juntada de petição

17/01/2025, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:41

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 23:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 23:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 19:49

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de AGNES CAMARA DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de VANESSA DE PAULA CAMARA DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 18:04

Conclusos ao Juiz

11/09/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:23

Expedição de Informações.

04/07/2024, 12:37

Juntada de petição

03/07/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual

03/07/2024, 15:50

Desentranhado o documento

03/07/2024, 15:50

Expedição de #Não preenchido#.

03/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:28

Juntada de petição

24/06/2024, 18:10

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 12:53

Conclusos ao Juiz

24/06/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:40

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

23/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:34

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 09:14

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 14:35

Conclusos ao Juiz

10/06/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 13:20

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:04

Conclusos ao Juiz

27/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:16

Publicado Intimação em 03/05/2024.

03/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:13

Conclusos ao Juiz

29/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de contestação

11/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:05

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2024, 16:05

Conclusos ao Juiz

01/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de parecer técnico

27/03/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:33

Conclusos ao Juiz

15/03/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:53

Conclusos ao Juiz

26/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:15

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 13:20

Decisão

•22/10/2025, 17:33

Despacho

•15/10/2025, 12:57

Despacho

•08/08/2025, 17:36

Outros Anexos

•07/06/2025, 20:33

Despacho

•21/05/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:01

Despacho

•15/01/2025, 15:29

Despacho

•27/11/2024, 15:13

Despacho

•18/09/2024, 18:04

Despacho

•24/06/2024, 12:58

Despacho

•20/06/2024, 15:34

Decisão

•11/06/2024, 14:35

Todos os documentos(20)

Despacho

•16/04/2026, 17:49

Decisão

•04/03/2026, 16:01

Decisão

•22/10/2025, 17:33

Despacho

•15/10/2025, 12:57

Despacho

•08/08/2025, 17:36

Outros Anexos

•07/06/2025, 20:33

Despacho

•21/05/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:01

Despacho

•15/01/2025, 15:29

Despacho

•27/11/2024, 15:13

Despacho

•18/09/2024, 18:04

Despacho

•24/06/2024, 12:58

Despacho

•20/06/2024, 15:34

Decisão

•11/06/2024, 14:35

Despacho

•28/05/2024, 18:04

Despacho

•30/04/2024, 15:13

Decisão

•02/04/2024, 16:05

Despacho

•15/03/2024, 17:33

Despacho

•26/02/2024, 15:53