Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812604-15.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

RAPHAEL DEROSSI RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

RAPHAEL DEROSSI RIBEIRO DA SILVA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA ANGEL DE SOUZA FERNANDES

OAB/RJ 228583·CPF·Representa: Autor

VALESKA CHAVES DA CUNHA

OAB/RJ 231966·CPF·Representa: Autor

EDSON DE ALMEIDA CASTILHO JUNIOR

OAB/RJ 231268·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

RAPHAEL DEROSSI RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

RAPHAEL DEROSSI RIBEIRO DA SILVA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA

CNPJ

Reu

AUDITOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

16/04/2026, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS

23/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:28

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:19

Conclusos ao Juiz

17/02/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 20:15

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:11

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:29

Todas as movimentações(61)

Recebidos os autos

16/04/2026, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS

23/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 12:19

Despacho

•25/09/2025, 18:26

Reportar Problema

legal

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25/02/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:28

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:19

Conclusos ao Juiz

17/02/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 20:15

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:11

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 18:26

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 01:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 18:48

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:09

Decorrido prazo de EDSON DE ALMEIDA CASTILHO JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de VALESKA CHAVES DA CUNHA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812604-15.2024.8.19.0001. REQUERENTE: RAPHAEL DEROSSI RIBEIRO DA SILVA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que a contestação retro é tempestiva. Ao autor sobre a defesa. Ao Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de contestação

11/07/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:24

Conclusos ao Juiz

01/03/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 15:06

Despacho

•11/07/2025, 18:48

Despacho

•01/04/2025, 14:21

Despacho

•21/03/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:08