—

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ROSIMAR RODRIGUES

Autor

—

Mero expediente

Conclusão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Confirmada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicação

Conclusão

Distribuição

Remessa

Recebimento