—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miguel Pereira

Partes do Processo

PHILIPPE DE LIMA VALENTIM DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

CNPJ

Reu

SERRA AZUL INFRAESTRUTURA TURISTICA SPE S.A.

CNPJ

Reu

Todas as movimentações(29)