Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814299-98.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 84.162,90

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

IVAN DOS SANTOS LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO

OAB/RJ 247923·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE AZEVEDO COSTA

OAB/RJ 110432·CPF·Representa: Autor

ALAN DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 152751·CPF·Representa: Autor

RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO

OAB/RJ 202905·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:24

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:30

Baixa Definitiva

15/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 12:44

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:30

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS LOPES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:24

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:29

Todas as movimentações(87)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:24

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:30

Baixa Definitiva

15/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 12:44

Despacho

•13/05/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 12:44

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:30

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS LOPES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:24

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:29

Conclusos ao Juiz

15/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:37

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:06

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS LOPES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 12:06

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do acórdão. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:51

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:43

Recebidos os autos

17/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição

17/12/2024, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

10/10/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de contra-razões

08/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/09/2024, 10:23

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de recurso inominado

16/09/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/09/2024, 14:18

Conclusos ao Juiz

10/09/2024, 12:14

Juntada de Projeto de sentença

10/09/2024, 12:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

10/09/2024, 12:14

Recebidos os autos

10/09/2024, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

05/08/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 11:07

Conclusos ao Juiz

28/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 10:55

Conclusos ao Juiz

27/06/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:52

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de contestação

17/06/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de certidão

02/05/2024, 11:25

Conclusos ao Juiz

30/04/2024, 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/04/2024, 13:06

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 13:06

Despacho

•09/04/2025, 10:06

Despacho

•14/01/2025, 12:06

Despacho

•18/12/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:32

Decisão

•18/09/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:55

Sentença

•10/09/2024, 14:18

Projeto de Sentença

•10/09/2024, 12:14

Despacho

•01/07/2024, 11:07

Despacho

•28/06/2024, 10:55

Despacho

•19/06/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:17

Despacho

•02/05/2024, 12:20

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/07/2025, 12:44

Despacho

•13/05/2025, 10:29

Despacho

•09/04/2025, 10:06

Despacho

•14/01/2025, 12:06

Despacho

•18/12/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:32

Decisão

•18/09/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:55

Sentença

•10/09/2024, 14:18

Projeto de Sentença

•10/09/2024, 12:14

Despacho

•01/07/2024, 11:07

Despacho

•28/06/2024, 10:55

Despacho

•19/06/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:17

Despacho

•02/05/2024, 12:20

Outros documentos

•30/04/2024, 13:06