Execução Fiscal 0017978-78.2007.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0017978-78.2007.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:00

Juntada de petição

21/05/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: DELLY GAMA VALENTIM FILHO C/C Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução, com base no reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos. Cancelamento da CDA. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixada em 10%. Apelo do exequente: "Art. 349 da Lei Municipal n. 1.664/2002. Comunicação de venda/transferência de titularidade do imóvel compete ao executado. Execução proposta antes da comunicação da transferência do imóvel. Princípio da causalidade. Despesas de quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Art. 85, § 10°, CPC. Perda de objeto, honorários devidos por quem deu causa ao processo. Reforma da sentença e condenação da executada a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da execução." Incidência da tese fixada no Tema 1.229 do STJ. Condenação na verba honorária que deve ser afastada. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0017978-78.2007.8.19.0021 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017978-78.2007.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00013233

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2025. SOB A PRESID

21/01/2025, 00:00

Remessa

13/01/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 10:51

Documento

04/10/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 12:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/02/2024, 09:54

Conclusão

20/02/2024, 09:54

Documentos

Documento

•05/03/2024, 12:23

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusão

Todas as movimentações(69)