Execução Fiscal 0003096-02.2012.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0003096-02.2012.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 15:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/04/2025, 16:47

Conclusão

28/04/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:35

Conclusão

02/04/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: MANOEL TRINDADE FILHO Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. Sentença que extinguiu o processo por abandono. Inobservância das regras do art. 485, III, e §1º, do CPC. Intimação pessoal que pode ser efetuada através do portal eletrônico, conforme preceitua o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006 e artigo 183, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, a intimação deve ser direcionada à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial da Fazenda Pública, e não à Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 6.830/80 e artigo 269, §3º do Código de Processo Civil. Não configurado o abandono. Error in procedendo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003096-02.2012.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003096-02.2012.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00012615

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2025. SOB A PRESID

21/01/2025, 00:00

Remessa

13/01/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 09:37

Juntada de petição

20/12/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 13:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/10/2024, 11:04

Conclusão

09/10/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:15

Documentos

Documento

•28/04/2025, 16:48

Documento

•02/04/2025, 17:36

—

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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