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Protesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.501,38

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES

CPF

Autor

SBM BALEIA AZUL S.A.R.L.

Terceiro

TUPI NORDESTE S.A.R.L.

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 2 OFICIO DO REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sem custas e honorários sucumbenciais na forma da Lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário na forma do art. 11 da Lei no. 12.153/09. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(38)