Tutela Cautelar Antecedente 0805922-18.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis 1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Partes do Processo

JORGE AUGUSTO DIAS VIANNA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS - MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR

OAB/RJ 150572·CPF·Representa: Autor

MARCELLE FELIPE E FELIPE

OAB/RJ 144238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 14:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:08

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

13/01/2026, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:57

Autor falecido e sem habilitação de sucessores - Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

12/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

12/01/2026, 13:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA LTDA em 07/03/2025 23:59.

27/12/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:27

Publicação - Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:36

Todas as movimentações(135)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 14:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:08

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/03/2026, 14:09

SENTENÇA

•12/01/2026, 14:57

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

13/01/2026, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:57

Autor falecido e sem habilitação de sucessores - Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

12/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

12/01/2026, 13:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA LTDA em 07/03/2025 23:59.

27/12/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:27

Publicação - Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:22

Outras decisões

15/10/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 13:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

29/09/2025, 00:58

Publicação - Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 20:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 20:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Petrópolis em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 15:15

Publicação - Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:20

Outras decisões

23/04/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

29/03/2025, 15:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 02:03

Publicação - Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 02:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 12:36

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

10/02/2025, 10:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:48

Outras decisões

06/02/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA LTDA em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:56

Juntada de certidão de óbito - Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

27/01/2025, 04:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:35

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:04

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 00:50

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

21/01/2025, 10:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805922-18.2024.8.19.0042. REQUERENTE: JORGE AUGUSTO DIAS VIANNA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DECISÃO Petição do Ministério Público, i. 166279680. Petição de Jorge Augusto Dias Vianna, i. 165356921 Decisão, i. 161766542. Petição do CTO, i.151187946. Após Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805922-18.2024.8.19.0042. REQUERENTE: JORGE AUGUSTO DIAS VIANNA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECISÃO Considerando a relevância da pretensão vertida no i. 165356921, impõe-se, por redobrada cautela, a manifestação do douto representante do Mini Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 19:56

Outras decisões

20/01/2025, 19:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/01/2025, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:09

Outras decisões

15/01/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/01/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 13:20

Juntado(a) - Expedição de Informações.

10/01/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:21

Juntado(a) - Juntada de informações

09/01/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:52

Juntado(a) - Juntada de informações

17/12/2024, 17:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2024, 15:29

Juntado(a) - Expedição de Informações.

24/10/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:54

Juntado(a) - Juntada de informações

16/10/2024, 15:50

Juntado(a) - Expedição de Informações.

15/10/2024, 13:31

Juntado(a) - Expedição de Informações.

15/10/2024, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:02

Publicação - Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:09

Juntado(a) - Expedição de Informações.

29/08/2024, 17:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

19/08/2024, 15:07

Juntado(a) - Expedição de Informações.

15/08/2024, 14:45

Juntado(a) - Expedição de Informações.

14/08/2024, 18:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:04

Publicação - Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/07/2024, 09:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 23:18

Juntado(a) - Expedição de Informações.

11/06/2024, 15:30

Juntado(a) - Expedição de #Não preenchido#.

11/06/2024, 15:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA LTDA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Informações.

06/06/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

03/06/2024, 14:30

Publicação - Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

31/05/2024, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:42

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

29/05/2024, 14:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

28/05/2024, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:10

Publicação - Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 21:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:50

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

12/04/2024, 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:53

Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

11/04/2024, 18:01

Juntado(a) - Petição Inicial

11/04/2024, 17:28

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 17:28

DECISÃO

•15/10/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 15:15

DECISÃO

•23/04/2025, 16:20

DECISÃO

•06/02/2025, 15:48

DECISÃO

•20/01/2025, 19:56

DECISÃO

•15/01/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 14:52

DECISÃO

•11/12/2024, 15:29

DECISÃO

•09/10/2024, 15:29

DECISÃO

•08/08/2024, 13:09

DECISÃO

•29/05/2024, 13:41

DECISÃO

•12/04/2024, 15:53