Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0855411-50.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 11.986,72

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ISAIAS DE AGUIAR NETO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

06/05/2026, 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:36

Embargos de declaração não acolhidos

30/04/2026, 14:36

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 12:36

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 12:35

Conclusos ao Juiz

29/01/2026, 10:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2025, 14:55

Todas as movimentações(55)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

06/05/2026, 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:36

Embargos de declaração não acolhidos

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:36

30/04/2026, 14:36

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 12:36

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 12:35

Conclusos ao Juiz

29/01/2026, 10:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:22

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

22/10/2025, 15:09

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 10:35

Juntada de Projeto de sentença

15/10/2025, 10:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

15/10/2025, 10:35

Recebidos os autos

15/10/2025, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HOMERO SOARES DA SILVA NETO

23/09/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 13:08

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:15

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de HERNANDES PEREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que a contestação retro é tempestiva. Ao autor sobre a defesa.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 22:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2024, 22:31

Conclusos ao Juiz

08/05/2024, 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/05/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 09:40

Despacho

•29/01/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:55

Sentença

•22/10/2025, 15:09

Projeto de Sentença

•15/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:24

Despacho

•17/06/2025, 13:08

Despacho

•20/03/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:00

Decisão

•08/05/2024, 22:31