Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806936-94.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 21.212,38

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA TELES STANCATO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA

OAB/RJ 213181·CPF·Representa: Autor

LIZ WERNER FORMAGGINI

OAB/RJ 184888·CPF·Representa: Autor

LUCIO MASULLO

OAB/RJ 82064·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MARIA DE FATIMA TELES STANCATO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:23

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2025, 16:57

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

27/08/2025, 14:43

Conclusos ao Juiz

26/08/2025, 16:37

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de LUCIO MASULLO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 18:32

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:23

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 14:43

Despacho

•16/12/2024, 10:58

24/10/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2025, 16:57

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

27/08/2025, 14:43

Conclusos ao Juiz

26/08/2025, 16:37

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de LUCIO MASULLO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de LUCIO MASULLO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:12

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:12

Decorrido prazo de LIZ WERNER FORMAGGINI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUCIO MASULLO em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806936-94.2023.8.19.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TELES STANCATO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 166166512 apresentado p Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

15/01/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:58

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:47

Decorrido prazo de LUCIO MASULLO em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 10:15

Decorrido prazo de LIZ WERNER FORMAGGINI em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 11:06

Conclusos ao Juiz

16/08/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2024, 16:56

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

11/08/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2024, 11:05

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 11:32

Conclusos ao Juiz

24/01/2024, 11:12

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de LUCIO MASULLO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2023, 17:12

Conclusos ao Juiz

13/11/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:57

Conclusos ao Juiz

07/11/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de LUCIO MASULLO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de LUCIO MASULLO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:47

Outras Decisões

03/08/2023, 12:23

Conclusos ao Juiz

01/08/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:56

Conclusos ao Juiz

28/07/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:05

Conclusos ao Juiz

13/03/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:08

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 14:06

Despacho

•20/08/2024, 11:06

Acórdão

•16/08/2024, 16:59

Decisão

•09/08/2024, 11:05

Despacho

•26/01/2024, 11:32

Sentença

•14/11/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 01:05

Despacho

•08/11/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 00:22

Decisão

•03/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 19:04

Despacho

•01/08/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:59

Despacho

•14/03/2023, 14:05

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/08/2025, 14:43

Despacho

•16/12/2024, 10:58

Despacho

•20/08/2024, 11:06

Acórdão

•16/08/2024, 16:59

Decisão

•09/08/2024, 11:05

Despacho

•26/01/2024, 11:32

Sentença

•14/11/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 01:05

Despacho

•08/11/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 00:22

Decisão

•03/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 19:04

Despacho

•01/08/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:59

Despacho

•14/03/2023, 14:05

Outros Anexos

•09/03/2023, 14:06

Outros Anexos

•09/03/2023, 14:06