Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805783-74.2024.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRJ
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa
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1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa
2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)
Partes do Processo
NAIR DA SILVA RAMOS
CPF
788.***.***-72
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Autor
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
Terceiro
33971525
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
CENTRAL DE INQUERITOS
Terceiro
Advogados / Representantes
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
OAB/RJ 241857
·
CPF
002.***.***-55
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·
Representa: Autor
ANA BEATRIZ CEZAR AGUIAR
OAB/RJ 228106
·
CPF
154.***.***-70
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·
Representa: Autor
ANA PAULA TORRES
OAB/RJ 168084
·
CPF
989.***.***-68
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·
Representa: Réu
HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO
OAB/RJ 163628
·
CPF
078.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
NAIR DA SILVA RAMOS
CPF
788.***.***-72
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Autor
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
Terceiro
33971525
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 12:01
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 12:01
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
CENTRAL DE INQUERITOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU
Terceiro
1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
ITAGUAI
Terceiro
1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
PIP PETROPOLIS
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL
Terceiro
5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO
Terceiro
400565
Terceiro
3 PROMOTORIA DE RIO BONITO
Terceiro
PIP ITB 7419262
Terceiro
7419262
Terceiro
PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI
Terceiro
02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU
Terceiro
PROMOTORIA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO
Terceiro
2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ
Terceiro
FAMILIA
Terceiro
400546
Terceiro
DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
MULHER
Terceiro
400585
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES
Terceiro
CRIMINAL
Terceiro
101145
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE
Terceiro
5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU
Terceiro
PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
GAECO - OMEGA II
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA
Terceiro
TRES RIOS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO
Terceiro
PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU
Terceiro
SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
DUQUE DE CAXIAS
Terceiro
JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA
Terceiro
INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Terceiro
NOVA FRIBURGO
Terceiro
2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL
Terceiro
3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS
Terceiro
PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS
Terceiro
PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO
Terceiro
3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS
Terceiro
4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO
Terceiro
3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL
Terceiro
100956
Terceiro
100954
Terceiro
TUTELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL
Terceiro
4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Terceiro
2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,
Terceiro
PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Terceiro
3 PROMOTORIA
ALCUNHA
400138
ALCUNHA
FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P
CNPJ
39.***.***.0001-63
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
28.***.***.0001-40
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 12:01
Juntada de Petição de certidão de migração
09/04/2026, 12:01
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 04:09
Juntada de Petição de ciência
23/02/2026, 14:48
Publicado Despacho em 23/02/2026.
23/02/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 01:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 15:57
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2026, 15:57
Conclusos ao Juiz
14/01/2026, 11:35
Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2026, 11:35
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/01/2026, 11:35
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2026, 08:04
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 12:01
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 12:01
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 12:01
Juntada de Petição de certidão de migração
09/04/2026, 12:01
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 04:09
Juntada de Petição de ciência
23/02/2026, 14:48
Publicado Despacho em 23/02/2026.
23/02/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 01:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 15:57
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2026, 15:57
Conclusos ao Juiz
14/01/2026, 11:35
Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2026, 11:35
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/01/2026, 11:35
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2026, 08:04
Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/01/2026, 16:29
Recebidos os autos
18/11/2025, 12:52
Juntada de Petição de termo de autuação
18/11/2025, 12:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/07/2025, 10:37
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 10:35
Juntada de Petição de petição
21/07/2025, 09:44
Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025, 09:43
Juntada de Petição de apelação
14/07/2025, 14:31
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 02:09
Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2025, 10:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025, 15:41
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 02:27
Juntada de Petição de diligência
29/05/2025, 20:37
Expedição de Mandado.
29/05/2025, 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 00:28
Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025, 00:28
Juntada de Petição de ciência
20/05/2025, 14:58
Juntada de Petição de ciência
19/05/2025, 20:17
Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025, 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025, 09:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025, 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025, 00:09
Conclusos ao Juiz
16/05/2025, 16:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025, 07:19
Juntada de Petição de ciência
15/05/2025, 10:06
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 05:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 05:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 05:47
Julgado procedente o pedido
15/05/2025, 05:47
Juntada de Petição de petição
07/05/2025, 08:47
Conclusos ao Juiz
07/04/2025, 17:17
Juntada de Petição de petição
07/04/2025, 14:27
Expedição de Certidão.
05/04/2025, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025, 11:16
Conclusos para despacho
01/04/2025, 12:00
Juntada de Petição de petição
31/03/2025, 14:10
Juntada de Petição de petição
26/03/2025, 22:20
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025, 00:19
Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025, 00:19
Juntada de Petição de ciência
06/03/2025, 15:32
Expedição de Outros documentos.
28/02/2025, 21:01
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025, 21:01
Conclusos para despacho
12/02/2025, 14:01
Juntada de Petição de petição
28/01/2025, 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025, 03:02
Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025, 03:02
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 17:54
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025, 17:53
Conclusos para despacho
13/01/2025, 16:47
Expedição de Informações.
10/01/2025, 11:31
Expedição de Informações.
09/01/2025, 15:05
Juntada de Petição de petição
30/10/2024, 15:39
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:41
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024, 00:11
Decorrido prazo de NAIR DA SILVA RAMOS em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024, 00:45
Juntada de Petição de diligência
17/09/2024, 19:05
Expedição de Mandado.
16/09/2024, 11:42
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024, 00:03
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024, 14:24
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024, 14:23
Conclusos ao Juiz
12/09/2024, 12:12
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 06:52
Juntada de Petição de petição
29/08/2024, 12:10
Juntada de Petição de petição
28/08/2024, 11:00
Juntada de Petição de petição
28/08/2024, 10:06
Juntada de Petição de diligência
23/08/2024, 17:06
Expedição de Mandado.
23/08/2024, 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024, 00:03
Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 16:46
Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024, 16:46
Conclusos ao Juiz
21/08/2024, 15:01
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 15:00
Juntada de Petição de petição
21/08/2024, 07:22
Juntada de Petição de petição
19/08/2024, 15:03
Juntada de Petição de contestação
16/08/2024, 13:04
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024, 00:09
Juntada de Petição de petição
14/08/2024, 16:58
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024, 00:55
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024, 10:54
Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024, 10:54
Conclusos ao Juiz
09/08/2024, 17:27
Juntada de Petição de petição
01/08/2024, 09:30
Juntada de Petição de petição
30/07/2024, 11:15
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 00:04
Juntada de Petição de diligência
24/07/2024, 22:39
Expedição de Mandado.
23/07/2024, 14:46
Decorrido prazo de FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES P em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024, 00:28
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 11:55
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 10:51
Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/07/2024, 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024, 14:07
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 14:07
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024, 14:07
Conclusos ao Juiz
11/07/2024, 11:13
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 11:13
Juntada de Petição de petição
10/07/2024, 15:01
Juntada de Petição de diligência
05/07/2024, 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024, 00:04
Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024, 00:04
Expedição de Mandado.
04/07/2024, 15:59
Juntada de Petição de ciência
04/07/2024, 08:00
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 18:03
Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024, 18:02
Conclusos ao Juiz
03/07/2024, 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024, 00:04
Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024, 00:04
Juntada de Petição de petição
02/07/2024, 18:52
Juntada de Petição de ciência
02/07/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 12:00
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 11:59
Conclusos ao Juiz
01/07/2024, 16:59
Juntada de Petição de petição
01/07/2024, 15:53
Juntada de Petição de diligência
28/06/2024, 14:20
Expedição de Mandado.
27/06/2024, 16:33
Juntada de Petição de ciência
27/06/2024, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024, 13:54
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 13:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024, 13:54
Conclusos ao Juiz
26/06/2024, 18:39
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 18:39
Distribuído por sorteio
25/06/2024, 16:52
Documentos
Despacho
•
19/02/2026, 15:57
Despacho
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Execução / Cumprimento de Sentença
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Execução / Cumprimento de Sentença
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Acórdão
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Certidão
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Outros documentos
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Despacho
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Outros Anexos
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Execução / Cumprimento de Sentença
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Sentença
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Outros Anexos
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27/06/2024, 13:54