Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806528-71.2023.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

NATALIE BARBOSA BRAGA NASCIMENTO

CPF

Autor

NATALIE BARBOSA DA SILVA SANTOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDECIR SILVA EYNG

OAB/RJ 179012·CPF·Representa: Autor

KLEBER LUIS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

NATALIE BARBOSA BRAGA NASCIMENTO

CPF

Autor

NATALIE BARBOSA DA SILVA SANTOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE RESENDE

CNPJ

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE RESENDE ( 400739 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 29/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2026, 13:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/01/2026, 13:00

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:52

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 29/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2026, 13:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/01/2026, 13:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/01/2026, 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de termo de autuação

12/12/2025, 19:39

Recebidos os autos

12/12/2025, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de contra-razões

12/07/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de apelação

23/06/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:05

Julgado procedente o pedido

19/03/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806528-71.2023.8.19.0045. AUTOR: NATALIE BARBOSA DA SILVA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE Considerando a excessiva recorrência de demandas judiciais envolvendo a promoção e pagamento de diferenças salariais aos servidores da Guarda Civil do Município de Resen Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:56

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 22:54

Conclusos ao Juiz

21/06/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de NATALIE BARBOSA BRAGA NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de NATALIE BARBOSA BRAGA NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de contestação

09/11/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:12

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:56

Conclusos ao Juiz

01/09/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:34

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 12:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/01/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:22

Decisão

•12/12/2025, 19:39

Certidão

•12/12/2025, 19:39

Certidão

•12/12/2025, 19:39

Certidão

•12/12/2025, 19:39

Decisão

•12/12/2025, 19:39

Acórdão

•12/12/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 17:46

Sentença

•19/03/2025, 15:05

Despacho

•15/01/2025, 17:56

Despacho

•19/08/2024, 22:54

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/01/2026, 12:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/01/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:22

Decisão

•12/12/2025, 19:39

Certidão

•12/12/2025, 19:39

Certidão

•12/12/2025, 19:39

Certidão

•12/12/2025, 19:39

Decisão

•12/12/2025, 19:39

Acórdão

•12/12/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 17:46

Sentença

•19/03/2025, 15:05

Despacho

•15/01/2025, 17:56

Despacho

•19/08/2024, 22:54

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•02/03/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:58

Despacho

•26/09/2023, 15:56