Procedimento Comum Cível 0801510-21.2022.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.282,40

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:08

Conclusos ao Juiz

06/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:13

Outras Decisões

16/04/2026, 16:53

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 18:17

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL em 06/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:53

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 11:34

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:08

Conclusos ao Juiz

06/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:13

Outras Decisões

16/04/2026, 16:53

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 18:17

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL em 06/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:53

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de diligência

12/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:48

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2026, 16:41

Conclusos ao Juiz

09/03/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:58

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 17:05

Conclusos ao Juiz

30/01/2026, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 11/02/2025 23:59.

02/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL em 24/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:46

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL em 22/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de diligência

29/04/2025, 17:41

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de ciência

07/04/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:30

Julgado procedente o pedido

31/03/2025, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 13/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:06

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:55

Outras Decisões

26/02/2025, 17:49

Conclusos para decisão

25/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de ciência

20/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Juntada de Petição de diligência

03/02/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:55

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:19

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de CARLOS BRAGA CAETANO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801510-21.2022.8.19.0040. AUTOR: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL, DE FAZENDA PÚBLICA E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAÍBA DO SUL ( 790 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL Considerando a Decisão do ID 163222108 que determinou a parte requerida que forneça a parte autora os insumos elencados na peça inicial (ISOSOURCE 1.5 1000ml TETRAPACK e FRALDAS GERIÁTRICAS. Considerando o requerimento da parte autora informando que a parte requerida não está fornecendo os insumos pleiteados, descumprindo determinação deste Juízo. Considerando que o(s) requerido(s) não vem (vêm) fornecendo regularmente os insumos à parte autora, DETERMINO o sequestro de verbas públicas em contas do Município réu, no Banco do Brasil, agência 2393-0, conta corrente nº 27077-6, de titularidade do Município de Paraíba do Sul, CNJP 22.138.385/0001-30, no montante de R$ 3.815,70 (três mil oitocentos e quinze reais e setenta centavos), devendo a quantia apreendida ser entregue pelo OJA diretamente à parte autora, ou a sua representante legal indicada, ELISANGELA LEAL, CPF 032.976.927-82, TEL. (24) 99298-6627, mediante recibo, para abreviar a compra dos insumos requeridos. Caso nas contas acima não seja encontrado o valor total determinado, proceda-se ao sequestro do valor restante, em contas do município requerido na agência local do Banco do Brasil S/A, certificando em qual conta foi realizada a diligência. Expeça-se mandado de sequestro. Determino, ainda, que a parte requerente preste contas dos valores constringidos e que receber, no prazo de DEZ dias, cientificando-a que será aceito, somente, através de fiscal ou cupom fiscal. Deve constar da diligência que, em casos excepcionais a serem certificados pelo OJA, poderá a diligência ser cumprida no prazo de 72 horas. Intimem-se. PARAÍBA DO SUL, 27 de janeiro de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 18:18

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL, DE FAZENDA PÚBLICA E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAÍBA DO SUL ( 790 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL Advogado(s) do reclamado: FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à decisão acostada no ID 165883473, procedo a intimação do Município de Paraíba do Sul, na pessoa de seu representante legal para ciência e manifestação da decisão acima mencionada. PARAÍBA DO SUL, 23 de janeiro de 2025. INGRID STEFANI DA COSTA Servidor Geral 31827 RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 - (24) 22631501 Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul Autos n.º 0801510-21.2022.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:07

Não Concedida a Medida Liminar

14/01/2025, 16:58

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:38

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 11:11

Juntada de Petição de diligência

22/12/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801510-21.2022.8.19.0040. AUTOR: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL, DE FAZENDA PÚBLICA E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAÍBA DO SUL ( 790 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL Cui Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:50

Outras Decisões

18/12/2024, 12:54

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:28

Outras Decisões

20/10/2023, 16:40

Conclusos ao Juiz

20/10/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de contestação

14/02/2023, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:12

Juntada de Petição de diligência

02/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 15:02

Conclusos ao Juiz

25/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 16:05

Juntada de Petição de diligência

11/01/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:09

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 15:53

Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2022, 18:00

Conclusos ao Juiz

15/12/2022, 17:01

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 12:57

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 17:08

Decisão

•16/04/2026, 16:53

Despacho

•13/04/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:31

Decisão

•09/03/2026, 16:41

Despacho

•05/03/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:56

Despacho

•30/01/2026, 17:05

Decisão

•25/04/2025, 14:56

Sentença

•31/03/2025, 18:05

Decisão

•26/02/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:19

Decisão

•27/01/2025, 18:18

Decisão

•14/01/2025, 16:58

Todos os documentos(21)

Despacho

•06/05/2026, 17:08

Decisão

•16/04/2026, 16:53

Despacho

•13/04/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:31

Decisão

•09/03/2026, 16:41

Despacho

•05/03/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:56

Despacho

•30/01/2026, 17:05

Decisão

•25/04/2025, 14:56

Sentença

•31/03/2025, 18:05

Decisão

•26/02/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:19

Decisão

•27/01/2025, 18:18

Decisão

•14/01/2025, 16:58

Despacho

•07/01/2025, 16:38

Decisão

•18/12/2024, 12:54

Decisão

•20/10/2023, 16:40

Decisão

•26/01/2023, 15:02

Outros Anexos

•16/12/2022, 13:02

Decisão

•15/12/2022, 18:00