Agravo em Recurso Especial 0817923-69.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MIGUEL SANTOS DE ARAUJO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448596/2026

07/05/2026, 17:46

Protocolizada Petição 448596/2026 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2026

07/05/2026, 17:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 19:30

Não conhecido o recurso de MIGUEL SANTOS DE ARAUJO

05/05/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17/04/2026, 14:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 19:30

-

•17/04/2026, 14:35

-

•17/04/2026, 14:35

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/04/2026, 14:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/04/2026, 14:35

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/04/2026, 14:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/04/2026, 14:35

-

•17/04/2026, 14:35

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•17/04/2026, 14:35

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/04/2026, 14:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/04/2026, 14:34

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•17/04/2026, 14:34