Ação Penal - Procedimento Ordinário 0836272-15.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPrisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

17ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE MARIA XIMENES

OAB/RJ 231616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

FRANCINALDO ALVES DA SILVA

Reu

LAILTON DA CONCEICAOTEIXEIRA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 17 VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400591 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 15:09

Juntada de guia de execução definitiva

08/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:40

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 20:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836272-15.2024.8.19.0001. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FRANCINALDO ALVES DA SILVA Certifique-se o trânsito. Cumpra-se, integralmente, a sentença de inde Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 510 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:24

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:42

Documentos

Outros Anexos

•08/04/2025, 16:42

Despacho

•15/01/2025, 18:24

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 15:09

Juntada de guia de execução definitiva

08/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:40

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 20:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836272-15.2024.8.19.0001. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FRANCINALDO ALVES DA SILVA Certifique-se o trânsito. Cumpra-se, integralmente, a sentença de inde Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 510 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 18:24

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:28

Decorrido prazo de FRANCINALDO ALVES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de ciência

08/11/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2024, 19:30

Julgado procedente o pedido

27/10/2024, 19:30

Conclusos ao Juiz

11/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:15

Juntada de Ata da Audiência

29/08/2024, 14:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2024 13:20 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

29/08/2024, 13:59

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/08/2024, 13:39

Juntada de petição

13/08/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 17:02

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2024 15:40 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

23/07/2024, 14:29

Juntada de Ata da Audiência

23/07/2024, 14:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2024 13:20 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

23/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:54

Decorrido prazo de FRANCINALDO ALVES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/07/2024 15:40 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

11/06/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 11:40

Juntada de Petição de diligência

05/06/2024, 18:03

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 18:25

Expedição de Termo.

29/05/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:16

Juntada de Ata da Audiência

29/05/2024, 16:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2024 14:00 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

29/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 21:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2024 14:00 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

22/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de ciência

21/05/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:46

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:24

Decorrido prazo de FRANCINALDO ALVES DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:21

Recebida a denúncia contra FRANCINALDO ALVES DA SILVA (RÉU)

18/04/2024, 16:21

Conclusos ao Juiz

17/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 21:53

Juntada de Petição de diligência

08/04/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 11:03

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/04/2024, 11:01

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/04/2024, 11:00

Recebida a denúncia contra FRANCINALDO ALVES DA SILVA (FLAGRANTEADO)

03/04/2024, 15:14

Conclusos ao Juiz

03/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de denúncia (outras)

02/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:14

Remetidos os Autos (cumpridos) para 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital

30/03/2024, 11:53

Recebidos os autos

30/03/2024, 11:53

Expedição de Mandado de Prisão.

30/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 10:43

Juntada de Ata da Audiência

29/03/2024, 15:03

Audiência Custódia realizada para 29/03/2024 13:05 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

29/03/2024, 15:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

29/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de outros documentos

29/03/2024, 12:56

Audiência Custódia designada para 29/03/2024 13:05 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

28/03/2024, 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

27/03/2024, 19:51

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 19:51

Ciência

•08/11/2024, 14:01

Outros Anexos

•08/11/2024, 12:22

Sentença

•27/10/2024, 19:30

Despacho

•03/08/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:40

Decisão

•18/04/2024, 16:21

Decisão

•03/04/2024, 15:14

Decisão

•29/03/2024, 15:03