Acordo de Não Persecução Penal 0824294-72.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RJ 222052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

VICTOR DE CARVALHO SIQUEIRA

CPF

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 1 VARA CRIMINAL DE NITEROI ( 101290 )

OUTROS_PARTICIPANTES

ADILSON VIEIRA DE MATTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO DOS SANTOS MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Informações.

03/09/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 17:35

Baixa Definitiva

16/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/05/2025, 17:32

Expedição de Informações.

25/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:39

Processo Desarquivado

01/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2025, 13:44

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 16:25

Baixa Definitiva

19/03/2025, 16:25

Todas as movimentações(82)

Expedição de Informações.

03/09/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 17:35

Baixa Definitiva

16/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/05/2025, 17:32

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 14:38

Expedição de Informações.

25/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:39

Processo Desarquivado

01/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2025, 13:44

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 16:25

Baixa Definitiva

19/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:25

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824294-72.2023.8.19.0002. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE: VICTOR DE CARVALHO SIQUEIRA Considerando a informação dos dados bancários, expeçam-se os atos nec

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 18:34

Conclusos para despacho

15/01/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 16/09/2024

15/01/2025, 15:52

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO SIQUEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de ciência

11/09/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:43

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/08/2024, 17:46

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:29

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:58

Expedição de Informações.

08/05/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 04:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/05/2024, 04:47

Juntada de ata da audiência

29/02/2024, 15:47

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO SIQUEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:27

Juntada de Ata da Audiência

23/02/2024, 14:58

Audiência Preliminar realizada para 22/02/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

23/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 20:54

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 18:09

Juntada de Petição de diligência

06/02/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 00:04

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 17:45

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:36

Outras Decisões

19/01/2024, 17:10

Audiência Preliminar designada para 22/02/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

19/01/2024, 16:28

Conclusos ao Juiz

19/01/2024, 15:59

Juntada de petição

19/01/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:44

Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 21:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 14:49

Conclusos ao Juiz

11/10/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 14:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

17/07/2023, 15:31

Recebidos os autos

17/07/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de certidão

17/07/2023, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

15/07/2023, 20:33

Distribuído por sorteio

15/07/2023, 20:33

Sentença

•28/08/2024, 17:46

Despacho

•18/06/2024, 16:29

Decisão

•19/01/2024, 17:10

Despacho

•24/11/2023, 17:44

Despacho

•11/10/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:31