Execução de Título Extrajudicial 0808976-04.2023.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 33.585,81

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Regional da Pavuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:48

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GUSTAVO FERREIRA CABRAL, DANIELLE HENRIQUE CABRAL, MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808976-04.2023.8.19.0211 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA Trata-se de ação proposta perante esta Justiça Estadual, em que figura como partes rés Gustavo Ferreira Cabral e outros, sendo o objeto da lide um imóvel pertencente à instituição financeira Caixa Econômica Federal. Conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figurarem como partes a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, enquadra-se no rol de entidades cuja participação no polo passivo impõe a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Além disso, a questão patrimonial envolvendo imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal também configura um interesse direto dessa empresa pública, reforçando a necessidade de deslocamento da competência para o juízo federal. Dessa forma, considerando a presença de empresa pública federal no polo passivo e a natureza da matéria discutida, declino da competência em favor do Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GUSTAVO FERREIRA CABRAL, DANIELLE HENRIQUE CABRAL, MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808976-04.2023.8.19.0211 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA Trata-se de ação proposta perante esta Justiça Estadual, em que figura como partes rés Gustavo Ferreira Cabral e

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 19:44

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:48

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GUSTAVO FERREIRA CABRAL, DANIELLE HENRIQUE CABRAL, MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808976-04.2023.8.19.0211 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA Trata-se de ação proposta perante esta Justiça Estadual, em que figura como partes rés Gustavo Ferreira Cabral e outros, sendo o objeto da lide um imóvel pertencente à instituição financeira Caixa Econômica Federal. Conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figurarem como partes a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, enquadra-se no rol de entidades cuja participação no polo passivo impõe a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Além disso, a questão patrimonial envolvendo imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal também configura um interesse direto dessa empresa pública, reforçando a necessidade de deslocamento da competência para o juízo federal. Dessa forma, considerando a presença de empresa pública federal no polo passivo e a natureza da matéria discutida, declino da competência em favor do Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GUSTAVO FERREIRA CABRAL, DANIELLE HENRIQUE CABRAL, MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808976-04.2023.8.19.0211 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA Trata-se de ação proposta perante esta Justiça Estadual, em que figura como partes rés Gustavo Ferreira Cabral e

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 19:44

Outras Decisões

15/01/2025, 19:44

Conclusos para decisão

14/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de extrato de grerj

14/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de extrato de grerj

08/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:46

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:05

Outras Decisões

11/12/2023, 12:05

Conclusos ao Juiz

28/11/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 12:25

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 19:44

Decisão

•11/12/2023, 12:05

Outros Anexos

•08/08/2023, 12:25