Petição Cível 0813621-24.2022.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.154,52

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz

Partes do Processo

SERGIO FELIPE DOMINGUES PINTO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ALIEXPRESS

Terceiro

EBANX PAY SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

EBANX CREDENCIADORA INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ 198252·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP 128998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

SERGIO FELIPE DOMINGUES PINTO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ALIEXPRESS

Terceiro

EBANX PAY SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

EBANX CREDENCIADORA INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.

Terceiro

ALIBABA GROUP LTDA - ALIEXPRESS

Terceiro

ALI EXPRESS

Terceiro

ALIEXPRESS EBANX LTDA

Terceiro

EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Terceiro

EBANX LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

EMPRESA DO GRUPO MERCADO LIVRE

Terceiro

EBAZAR.COM.BR. LTDA (EMPRESA DO GRUPO MERCADO LIVRE),

Terceiro

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE COMERCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE - EBAZAR.COM.BR

Terceiro

EBAZAR.COM.BR. LTDA. - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Terceiro

EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)

Terceiro

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADO LIVRE BRASIL

Terceiro

EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE

Terceiro

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

EBAZAR.COM.BR LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE LTDA

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

1 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 4 VARA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

SILVA JARDIM

Terceiro

3 VARA CIVEL

Terceiro

DP JUNTO AOS II E XXVII JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA CAPITAL

Terceiro

4 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

DP DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE MACAE

Terceiro

( 49 )

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

MERCADO LIVRE

ALCUNHA

MERCADO LIVRE MERCADO PAGO

ALCUNHA

EBANX LTDA

CNPJ

Reu

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2025, 15:45

Baixa Definitiva

16/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:44

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de SERGIO FELIPE DOMINGUES PINTO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2025, 15:27

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:54

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

16/08/2025, 15:45

Baixa Definitiva

16/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:44

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 15:27

Despacho

•15/01/2025, 20:17

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de SERGIO FELIPE DOMINGUES PINTO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2025, 15:27

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de SERGIO FELIPE DOMINGUES PINTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:54

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:02

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SERGIO FELIPE DOMINGUES PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: EBANX LTDA, EBAZAR COM BR LTDA DESPACHO Considerando que esta serventia judicial atende aos requisitos dos artigos 14, incisos III e IV, e 15, ambos da Resolução OE Nº 22/2023 e que o feito, que se enquadra PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0813621-24.2022.8.19.0206 Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

16/01/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 20:17

Conclusos para despacho

15/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 14:06

Conclusos ao Juiz

05/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:10

Decorrido prazo de SERGIO FELIPE DOMINGUES PINTO em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 18:24

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:49

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:11

Conclusos ao Juiz

31/01/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de contestação

28/10/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 16:36

Conclusos ao Juiz

09/09/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:18

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 13:49

Despacho

•11/07/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:51

Despacho

•22/06/2023, 13:11

Outros documentos

•28/10/2022, 15:06

Despacho

•07/10/2022, 16:36