Conflito de competência cível 0001320-12.2025.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: QUEILA MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES OAB/RJ-080548 INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S A Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE SE SUBMETEU À CIRURGIA BARIÁTRICA E PRECISA FAZER CIRURGIA REPARADORA, CUJA COBERTURA INTEGRAL FOI NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, DO QUAL ELA É BENEFICIÁRIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA DEMANDANTE E REMETEU O FEITO AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, DE OFÍCIO, POR CONSIDERAR QUE A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE SAÚDE É ABSOLUTA. INSURGÊNCIA. A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA MODALIDADE 100% DIGITAL É FACULTATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021. AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA AO PRESENTE CONFLITO QUE NÃO SE MANIFESTOU, NO SENTIDO DA OPÇÃO PELO PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O NÚCLEO 4.0. COMPETÊNCIA QUE, NESSE CASO, É TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. DECLÍNIO DO FEITO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, QUE É INCABÍVEL NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE Nº 0001320-12.2025.8.19.0000. CONFLITO DE COMPETENCIA - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- CONFLITO DE COMPETENCIA 0001320-12.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: 6. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) Ação: 0808627-77.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00016515 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4 0 - SAÚDE PRIVADA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE

22/01/2025, 00:00