Execução Fiscal 0040987-93.2017.8.19.0029 - TJRJ

Execução Fiscal 0040987-93.2017.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/03/2026, 14:54

Expedição de documento

10/03/2026, 18:06

Conclusão

03/02/2026, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 09:56

Conclusão

03/10/2025, 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2025, 17:38

Juntada de petição

22/07/2025, 17:07

Juntada de petição

22/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:20

Outras Decisões

14/07/2025, 14:19

Conclusão

14/07/2025, 14:19

Juntada de petição

11/04/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: RIQUEL IND. E COM. GRAFICOS LTDA Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA DECISÃO: EMENTA Execução Fiscal. Município de Magé. Crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Sentença de extinção do feito, alegando que a CDA se encontra incompleta em elementos necessários e básicos. Sentença que não indicou os elementos incompletos da CDA. Inconformismo do exequente. Ademais, tem-se que, verificado eventual vício ou omissão na CDA, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de emendar a exordial, o que não ocorreu na hipótese em comento. Anulação do decisum que se impõe, com fulcro na Súmula 168 desta Colenda Corte. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0040987-93.2017.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0040987-93.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00015013

23/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•03/02/2026, 09:57

Documento

•03/10/2025, 17:38

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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