Execução Fiscal 0102320-41.2015.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0102320-41.2015.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ANDREIA MIRANDA RODRIGUES Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Duque de Caxias. Crédito tributário de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. Incabível o recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à expressa previsão legal quanto ao cabimento de embargos infringentes ou embargos de declaração, na forma do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. Inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0102320-41.2015.8.19.0021 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0102320-41.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00016788

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 7ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/01/2025. SOB A PRESID

21/01/2025, 00:00

Remessa

14/01/2025, 15:26

Documento

09/10/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 11:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/04/2024, 13:46

Conclusão

01/04/2024, 13:46

Documentos

Documento

•28/08/2024, 11:39

Documento

•11/04/2024, 16:12

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusão

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