Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843673-35.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 22.770,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

GUSTAVO BELO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIANA BELO DOS SANTOS DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO TAVARES CARVALHO

OAB/RJ 244567·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TAVARES CARVALHO

OAB/RJ 242592·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

GUSTAVO BELO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIANA BELO DOS SANTOS DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

12/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 20:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/02/2026, 14:51

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 19:35

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

12/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 20:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:00

Decisão

•05/02/2026, 14:51

08/05/2026, 15:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/02/2026, 14:51

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:23

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

25/11/2025, 14:29

Conclusos ao Juiz

11/11/2025, 14:04

Recebidos os autos

11/11/2025, 14:04

Juntada de Projeto de sentença

11/11/2025, 14:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS

27/10/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:42

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 19:04

Juntada de Petição de contestação

04/06/2025, 16:05

Juntada de carta

09/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de diligência

17/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de diligência

17/04/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 13:08

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 13:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

16/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:33

Concedida a Antecipação de tutela

13/03/2025, 12:33

Conclusos para decisão

25/02/2025, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2025, 08:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/02/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843673-35.2024.8.19.0205. AUTOR: G. B. D. N., MARIANA BELO DOS SANTOS DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por G. B. D. N. representado por sua genitora MARIANA B

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:55

Declarada incompetência

16/01/2025, 10:55

Conclusos para decisão

14/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:12

Distribuído por sorteio

29/12/2024, 10:25

Sentença

•25/11/2025, 14:29

Projeto de Sentença

•11/11/2025, 14:04

Despacho

•02/09/2025, 15:42

Decisão

•13/03/2025, 12:33

Decisão

•16/01/2025, 10:55