Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0956910-14.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 83.434,26

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

GABRIELA XAVIER DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

GABRIELA XAVIER DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/04/2026, 13:43

Conclusos ao Juiz

27/04/2026, 12:04

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:51

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:52

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 12:04

27/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/04/2026, 13:43

Conclusos ao Juiz

27/04/2026, 12:04

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:51

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado

17/11/2025, 19:07

Publicado Intimação em 03/11/2025.

04/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:40

Julgado improcedente o pedido

29/10/2025, 13:40

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:04

Publicado Intimação em 21/07/2025.

22/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:06

Conclusos ao Juiz

11/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de RAFAEL PARANHOS DE LIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 04:05

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 22:03

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

01/04/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:47

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de RAFAEL PARANHOS DE LIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0956910-14.2023.8.19.0001. AUTOR: GABRIELA XAVIER DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ID 157241257: diga a parte autora. RIO DE JANEIRO, 14 de janeiro de 2025. CARLOS M Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 14:40

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 17:25

Decorrido prazo de GABRIELA XAVIER DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de diligência

23/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

23/08/2024, 13:26

Conclusos ao Juiz

19/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:02

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de parecer técnico

19/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:39

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 22:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de contestação

22/12/2023, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 15:27

Juntada de Petição de contestação

08/12/2023, 14:25

Conclusos ao Juiz

28/11/2023, 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/11/2023, 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/11/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 12:51

Sentença

•29/10/2025, 13:40

Despacho

•17/07/2025, 17:06

Despacho

•26/05/2025, 22:03

Despacho

•14/04/2025, 16:26

Despacho

•01/04/2025, 14:18

Despacho

•14/01/2025, 14:40

Decisão

•23/08/2024, 13:26

Despacho

•12/08/2024, 14:02

Despacho

•21/12/2023, 15:27