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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 28.764,68

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

JEFERSON EVANGELISTA DE ABREU

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Expedição de Certidão.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES

Decorrido prazo de ANDRE BENIGNO RIOS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Todas as movimentações(45)