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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAcordo de Não Persecução Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 63.498,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Italva e Cardoso Moreira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAPUCAIA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITALVA em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)