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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.800,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miguel Pereira

Partes do Processo

RAFAEL RODRIGUES GUIMARAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Reu

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

CNPJ

Reu

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES GUIMARAES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES GUIMARAES em 18/08/2025 23:59.

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