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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOROutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Terceira Turma Recursal

Partes do Processo

BRAZ CANDIDO

CPF

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ GERALDO PARREIRA JUNIOR

OAB/RJ 139470·CPF·Representa: Autor

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

OAB/SP 223063·CPF·Representa: Réu

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE 30348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

BRAZ CANDIDO

CPF

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Terceiro

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

FUNDO NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2025, 14:07

Expedição de Alvará.

08/04/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 20:09

Decorrido prazo de BRAZ CANDIDO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:51

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de BRAZ CANDIDO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800294-49.2022.8.19.0032. AUTOR: AUTOR: BRAZ CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO PARREIRA JUNIOR - RJ139470 RÉU: REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DESPACHO | No ID 155464429, a parte aut Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______ Classe: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 16:09

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2025, 14:07

Expedição de Alvará.

08/04/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 20:09

Decorrido prazo de BRAZ CANDIDO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:22

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:51

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de BRAZ CANDIDO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800294-49.2022.8.19.0032. AUTOR: AUTOR: BRAZ CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO PARREIRA JUNIOR - RJ139470 RÉU: REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DESPACHO | No ID 155464429, a parte aut Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______ Classe: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:27

Decorrido prazo de BRAZ CANDIDO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 02:22

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:57

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

24/10/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 15:42

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 10:00

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 19:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:08

Outras Decisões

27/08/2024, 12:08

Conclusos ao Juiz

22/08/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 18:37

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 19:50

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 18:50

Decorrido prazo de BRAZ CANDIDO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:53

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 13:04

Conclusos ao Juiz

24/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 05:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 14:47

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:19

Conclusos ao Juiz

27/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:43

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:20

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 22:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2024, 22:20

Conclusos ao Juiz

29/04/2024, 18:10

Decorrido prazo de JOSE GERALDO PARREIRA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:22

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 20:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:43

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:22

Embargos de declaração acolhidos

20/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 19:03

Conclusos ao Juiz

13/03/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 19:01

Outras Decisões

04/03/2024, 19:01

Conclusos ao Juiz

01/03/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 21/02/2024

21/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:10

Conclusos ao Juiz

21/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:39

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 04:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição

16/02/2024, 04:16

Recebidos os autos

16/02/2024, 04:16

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

05/12/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:59

Juntada de Petição de contra-razões

29/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:12

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:54

Conclusos ao Juiz

09/11/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de JOSE GERALDO PARREIRA JUNIOR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:12

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:12

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:36

Outras Decisões

27/07/2023, 12:36

Conclusos ao Juiz

26/07/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 18:51

Juntada de Petição de extrato de grerj

26/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 18:20

Decorrido prazo de BRAZ CANDIDO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:21

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 20:37

Julgado procedente em parte do pedido

26/06/2023, 20:37

Conclusos ao Juiz

26/06/2023, 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2023 13:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes.

26/06/2023, 15:55

Juntada de Ata da Audiência

26/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 10:56

Decorrido prazo de JOSE GERALDO PARREIRA JUNIOR em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2023 13:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes.

01/02/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:32

Conclusos ao Juiz

20/01/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:36

Conclusos ao Juiz

01/12/2022, 20:40

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 23:42

Conclusos ao Juiz

08/11/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:14

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 11:44

Conclusos ao Juiz

18/10/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 18:29

Decorrido prazo de JOSE GERALDO PARREIRA JUNIOR em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/08/2022, 15:51

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 15:51

Sentença

•14/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:31

Despacho

•03/09/2024, 10:00

Decisão

•27/08/2024, 12:08

Despacho

•14/08/2024, 19:50

Despacho

•24/07/2024, 13:04

Despacho

•28/05/2024, 15:19

Decisão

•29/04/2024, 22:20

Decisão

•20/03/2024, 10:22

Decisão

•04/03/2024, 19:01

Despacho

•21/02/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 04:16

Despacho

•14/11/2023, 10:54

Todos os documentos(23)

Sentença

•18/12/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 18:47

Sentença

•14/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:31

Despacho

•03/09/2024, 10:00

Decisão

•27/08/2024, 12:08

Despacho

•14/08/2024, 19:50

Despacho

•24/07/2024, 13:04

Despacho

•28/05/2024, 15:19

Decisão

•29/04/2024, 22:20

Decisão

•20/03/2024, 10:22

Decisão

•04/03/2024, 19:01

Despacho

•21/02/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 04:16

Despacho

•14/11/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:03

Decisão

•27/07/2023, 12:36

Sentença

•26/06/2023, 20:37

Despacho

•23/01/2023, 14:32

Despacho

•05/12/2022, 11:36

Despacho

•08/11/2022, 23:42

Despacho

•25/10/2022, 11:44