Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0878418-57.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Partes do Processo

MARCIO DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA

OAB/RJ 255353·CPF·Representa: Autor

JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO

OAB/RJ 245339·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARCIO DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

05/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 03/03/2026.

05/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 17:46

Conclusos ao Juiz

03/12/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 21:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:05

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

05/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 03/03/2026.

05/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:46

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 17:46

Conclusos ao Juiz

03/12/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 21:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0878418-57.2024.8.19.0038. REQUERENTE: MARCIO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Mantenho a decisão de ID 163053157. Aguarde-se. NOVA IGUAÇU, 16 de janeiro de 2025. ADRIANA COST Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:52

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:26

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:02

Outras Decisões

17/12/2024, 15:02

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:49

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 11:40

Conclusos para despacho

25/11/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:46

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição inicial

21/11/2024, 18:49

Despacho

•16/01/2025, 13:52

Decisão

•17/12/2024, 15:02

Despacho

•28/11/2024, 11:40