Processo Administrativo 0807257-17.2023.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 71.750,34

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Partes do Processo

SUPERMERCADO MOHEMA LTDA EPP

CNPJ

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA

OAB/RJ 75105·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ 157524·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SUPERMERCADO MOHEMA LTDA EPP

CNPJ

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 17:23

Baixa Definitiva

25/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:23

Expedição de Informações.

27/01/2026, 16:59

Expedição de Informações.

27/01/2026, 14:02

Expedição de Ofício.

23/01/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:53

Declarada incompetência

26/08/2025, 14:53

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 13:42

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:00

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 17:23

Baixa Definitiva

25/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:23

Expedição de Informações.

27/01/2026, 16:59

Expedição de Informações.

27/01/2026, 14:02

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 14:53

Despacho

•15/02/2024, 19:26

Expedição de Ofício.

23/01/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:53

Declarada incompetência

26/08/2025, 14:53

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 13:42

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807257-17.2023.8.19.0007. REQUERENTE: SUPERMERCADO MOHEMA LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Certifico que aréplica apresentada no id. 143311356 étempestiva. 2) Às partes para especifi Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de ANDERSON DE ASSIS MOREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOHEMA LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 13:19

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOHEMA LTDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:14

Juntada de Petição de contestação

12/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/02/2024, 12:44

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 11:06

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOHEMA LTDA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 19:26

Conclusos ao Juiz

10/01/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/12/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:06

Desentranhado o documento

19/12/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 23:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 23:27

Outras Decisões

18/12/2023, 23:27

Conclusos ao Juiz

07/12/2023, 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:46

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 20:52

Declarada incompetência

30/11/2023, 20:52

Conclusos ao Juiz

17/10/2023, 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/09/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOHEMA LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 22:22

Declarada incompetência

11/08/2023, 22:22

Conclusos ao Juiz

28/07/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:47

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 16:06

Decisão

•18/12/2023, 23:27

Decisão

•30/11/2023, 20:52

Decisão

•11/08/2023, 22:22