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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 21.414,09

Órgão julgador

Central de Dívida Ativa da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Embargos à Execução Fiscal · Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Macaé

Partes do Processo

FELIPE SOUZA DAUMAS BRAGA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC

28/01/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de certidão de migração

28/01/2025, 12:51

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA DAUMAS BRAGA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:05

Indeferida a petição inicial

03/12/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:42

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 14:25

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:05

Sentença

•03/12/2024, 18:10