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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 39.236,13

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

PAULO ROGERIO COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(28)