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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

MAURO DE OLIVEIRA VIANA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA VIANA em 04/03/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA VIANA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(34)