Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841767-37.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.196,57

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

CAMILA GUIMARAES ARAUJO

CPF

Autor

ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO ARANTES BRASIL

OAB/RJ 246376·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:44

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 03:00

Publicado Decisão em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:01

Juntada de petição

02/02/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:40

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 10:10

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 06:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/12/2025, 02:01

Todas as movimentações(115)

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:44

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 03:00

Publicado Decisão em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:01

Juntada de petição

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 10:10

Decisão

•29/01/2026, 10:10

02/02/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:40

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 10:10

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 06:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/12/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:08

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 00:44

Publicado Decisão em 10/09/2025.

12/09/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2025, 15:49

Conclusos ao Juiz

03/09/2025, 06:30

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 03:10

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2025, 14:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/08/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:26

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 13:41

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/08/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:20

Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 13:04

Recebidos os autos

30/07/2025, 07:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição

30/07/2025, 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/05/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de contra-razões

27/05/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 20:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/05/2025, 20:55

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:24

Conclusos ao Juiz

19/05/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado

14/05/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

08/05/2025, 00:31

Publicado Intimação em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:23

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 21:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:27

Conclusos ao Juiz

09/04/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de contra-razões

07/04/2025, 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 18:13

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/03/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 12:24

Juntada de Projeto de sentença

24/03/2025, 12:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 12:24

Recebidos os autos

24/03/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS

19/02/2025, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:06

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841767-37.2024.8.19.0002. AUTOR: CAMILA GUIMARAES ARAUJO RÉU: ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Retifique-se o polo passivo da lide para que passe a constar o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, conforme indicado na petição inicial. Após, c Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2025, 14:19

Conclusos para decisão

14/01/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:32

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de contestação

19/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de certidão

28/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/10/2024, 16:52

Distribuído por sorteio

26/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de procuração

26/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de documento de identificação

26/10/2024, 16:51

Decisão

•08/09/2025, 15:49

Decisão

•08/09/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:05

Decisão

•27/08/2025, 13:58

Decisão

•27/08/2025, 13:58

Despacho

•14/08/2025, 13:41

Despacho

•14/08/2025, 13:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/08/2025, 16:27

Despacho

•01/08/2025, 15:20

Despacho

•01/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:39

Decisão

•23/05/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:49

Todos os documentos(23)

Decisão

•29/01/2026, 10:10

Decisão

•29/01/2026, 10:10

Decisão

•08/09/2025, 15:49

Decisão

•08/09/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:05

Decisão

•27/08/2025, 13:58

Decisão

•27/08/2025, 13:58

Despacho

•14/08/2025, 13:41

Despacho

•14/08/2025, 13:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/08/2025, 16:27

Despacho

•01/08/2025, 15:20

Despacho

•01/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:39

Decisão

•23/05/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:49

Decisão

•05/05/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:50

Sentença

•27/03/2025, 13:47

Sentença

•27/03/2025, 13:47

Projeto de Sentença

•24/03/2025, 12:24

Decisão

•16/01/2025, 14:19

Despacho

•09/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:47