Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845727-98.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 51.932,24

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ROSINHA BRISON PIRES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA CARVALHO FELIX

OAB/RJ 151595·CPF·Representa: Autor

MICHELE PESSANHA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 197953·CPF·Representa: Autor

ELEONORA MARINS KIUCHI

OAB/RJ 172539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ROSINHA BRISON PIRES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição

12/05/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

03/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

03/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de ROSINHA BRISON PIRES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:51

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:48

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:02

Todas as movimentações(150)

Juntada de petição

12/05/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 18:02

Decisão

•06/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

03/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

03/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de ROSINHA BRISON PIRES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:51

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:48

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:02

Outras Decisões

06/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:53

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 06:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 18:38

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/03/2026, 02:42

Publicado Sentença em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 12:40

Conclusos ao Juiz

23/02/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:47

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 13:05

Conclusos ao Juiz

08/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

28/12/2025, 13:43

Decorrido prazo de ROSINHA BRISON PIRES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de diligência

24/11/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:44

Juntada de Petição de diligência

13/11/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:07

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:44

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 14:42

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2025, 13:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/11/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2025, 13:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:28

Conclusos ao Juiz

05/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/11/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:45

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:33

Conclusos ao Juiz

13/10/2025, 13:32

Recebidos os autos

11/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição

11/10/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

29/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de ROSINHA BRISON PIRES em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ROSINHA BRISON PIRES em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ROSINHA BRISON PIRES em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:18

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/05/2025, 14:19

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:35

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

04/05/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

30/04/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:10

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 18:34

Recebidos os autos

29/04/2025, 18:34

Juntada de Projeto de sentença

29/04/2025, 18:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

29/04/2025, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

19/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ROSINHA BRISON PIRES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:06

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0845727-98.2024.8.19.0002. AUTOR: ROSINHA BRISON PIRES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:21

Conclusos para despacho

15/01/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:29

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:21

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2024, 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2024, 12:58

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de outros anexos

02/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de outros anexos

02/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de outros anexos

02/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de outros anexos

02/12/2024, 12:57

Despacho

•13/03/2026, 14:13

Despacho

•13/03/2026, 14:13

Sentença

•03/03/2026, 12:40

Sentença

•03/03/2026, 12:40

Decisão

•19/01/2026, 13:05

Decisão

•19/01/2026, 13:05

Decisão

•10/11/2025, 13:00

Decisão

•10/11/2025, 13:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2025, 10:43

Despacho

•15/10/2025, 17:33

Despacho

•15/10/2025, 17:33

Outros documentos

•11/10/2025, 10:14

Decisão

•11/10/2025, 10:14

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/04/2026, 18:02

Decisão

•06/04/2026, 18:02

Despacho

•13/03/2026, 14:13

Despacho

•13/03/2026, 14:13

Sentença

•03/03/2026, 12:40

Sentença

•03/03/2026, 12:40

Decisão

•19/01/2026, 13:05

Decisão

•19/01/2026, 13:05

Decisão

•10/11/2025, 13:00

Decisão

•10/11/2025, 13:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2025, 10:43

Despacho

•15/10/2025, 17:33

Despacho

•15/10/2025, 17:33

Outros documentos

•11/10/2025, 10:14

Decisão

•11/10/2025, 10:14

Certidão

•11/10/2025, 10:14

Decisão

•09/05/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:21

Sentença

•30/04/2025, 13:37

Sentença

•30/04/2025, 13:37

Projeto de Sentença

•29/04/2025, 18:34

Despacho

•16/01/2025, 14:21

Despacho

•08/01/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:43

Despacho

•02/12/2024, 14:21