Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821667-26.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 42.480,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES

CPF

Autor

ALEXANDRE DA SILVA LACERDA

Terceiro

ALEXANDRO DA SILVA LACERDA

CPF

Reu

DETRO - RJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES

OAB/RJ 240040·CPF·Representa: Autor

DÉBORA COSTA DOS SANTOS FERNANDES

OAB/RJ 241557·CPF·Representa: Autor

D´JENIFFER DA PENHA LISBÔA DE CASTRO

OAB/RJ 204583·CPF·Representa: Réu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES

CPF

Autor

ALEXANDRE DA SILVA LACERDA

Terceiro

ALEXANDRO DA SILVA LACERDA

CPF

Reu

DETRO - RJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 17:40

Baixa Definitiva

08/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:39

Decorrido prazo de DETRO - RJ em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA LACERDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA LACERDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de DETRO - RJ em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Publicado Sentença em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:25

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 17:40

Baixa Definitiva

08/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:39

Decorrido prazo de DETRO - RJ em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 14:25

Sentença

•19/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA LACERDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA LACERDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de DETRO - RJ em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Publicado Sentença em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

19/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 18:58

Juntada de Projeto de sentença

18/03/2025, 18:58

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/03/2025, 18:58

Recebidos os autos

18/03/2025, 18:58

Decorrido prazo de DETRO - RJ em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

19/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA LACERDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de DETRO - RJ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA LACERDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de DETRO - RJ em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:09

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821667-26.2022.8.19.0004. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE FARIAS TELES REQUERIDO: DETRO - RJ, ALEXANDRO DA SILVA LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, MUNICIPIO DE SAO GONCALO ENTIDADE: RIO DE JA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/01/2025, 18:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/01/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:43

Declarada incompetência

16/12/2024, 16:43

Conclusos para decisão

13/12/2024, 23:37

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 23:36

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:58

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:42

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:31

Conclusos ao Juiz

28/08/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 23:42

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de D'JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:16

Conclusos ao Juiz

14/05/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 21:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2024, 23:07

Decorrido prazo de FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:15

Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 20:02

Juntada de Petição de contestação

18/10/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 18:43

Decorrido prazo de DETRO - RJ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de diligência

30/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de contestação

22/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de diligência

17/08/2023, 18:12

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:58

Conclusos ao Juiz

11/08/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 08:51

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:56

Conclusos ao Juiz

29/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 21:34

Não Concedida a Medida Liminar

28/04/2023, 07:26

Conclusos ao Juiz

26/04/2023, 22:24

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 22:24

Decorrido prazo de FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:15

Conclusos ao Juiz

17/03/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 07:56

Declarada incompetência

13/03/2023, 09:11

Conclusos ao Juiz

07/03/2023, 06:57

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 11:20

Conclusos ao Juiz

15/12/2022, 06:16

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 06:15

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 16:42

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 16:39

Projeto de Sentença

•18/03/2025, 18:58

Despacho

•16/01/2025, 14:22

Despacho

•08/01/2025, 10:30

Decisão

•16/12/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:32

Despacho

•30/08/2024, 16:31

Despacho

•16/05/2024, 16:16

Despacho

•23/01/2024, 15:15

Despacho

•14/08/2023, 16:59

Despacho

•30/05/2023, 09:31

Decisão

•28/04/2023, 07:26

Despacho

•17/03/2023, 16:15

Decisão

•13/03/2023, 09:11

Todos os documentos(16)

Sentença

•19/03/2025, 14:25

Sentença

•19/03/2025, 14:25

Projeto de Sentença

•18/03/2025, 18:58

Despacho

•16/01/2025, 14:22

Despacho

•08/01/2025, 10:30

Decisão

•16/12/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:32

Despacho

•30/08/2024, 16:31

Despacho

•16/05/2024, 16:16

Despacho

•23/01/2024, 15:15

Despacho

•14/08/2023, 16:59

Despacho

•30/05/2023, 09:31

Decisão

•28/04/2023, 07:26

Despacho

•17/03/2023, 16:15

Decisão

•13/03/2023, 09:11

Despacho

•21/12/2022, 11:20