Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836851-57.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 38.880,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(115)

GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:17

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:40

Publicado Sentença em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2025, 20:29

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:17

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 13:12

Documentos

Petição

•21/06/2025, 20:29

Sentença

•17/06/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:40

Publicado Sentença em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2025, 20:29

Juntada de Petição de diligência

19/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:57

Extinto o processo por desistência

17/06/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:47

Conclusos ao Juiz

10/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:28

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 05:50

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:33

Publicado Despacho em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:10

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:09

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:37

Publicado Despacho em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 18:45

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 22:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 15:22

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL GUIDO DE OLIVEIRA ALVES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836851-57.2024.8.19.0002. REQUERENTE: G. G. D. O. A. DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro o sobrestamen

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:29

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:52

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de ciência

06/11/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:00

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 20:54

Juntada de Petição de ciência

25/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 13:42

Conclusos ao Juiz

25/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de parecer técnico

24/10/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de contestação

08/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:21

Juntada de Petição de certidão

19/09/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:55

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/09/2024, 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/09/2024, 13:15

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 13:15

Sentença

•17/06/2025, 10:57

Despacho

•10/06/2025, 10:46

Despacho

•22/05/2025, 15:09

Despacho

•10/04/2025, 18:45

Despacho

•27/03/2025, 15:22

Despacho

•16/01/2025, 14:22

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•08/01/2025, 10:29

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•18/11/2024, 16:52

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•06/11/2024, 14:00

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•29/10/2024, 12:51

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•18/09/2024, 13:55