Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828830-92.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2024

Valor da Causa

R$ 63.506,16

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

MOACIR SILVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA CHIARADIA

OAB/RJ 113972·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO

OAB/RJ 112296·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MOACIR SILVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 12:25

Baixa Definitiva

07/02/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de MOACIR SILVEIRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:07

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828830-92.2024.8.19.0002. AUTOR: MOACIR SILVEIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

16/01/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 06:08

Juntada de Projeto de sentença

15/01/2025, 13:09

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 12:25

Baixa Definitiva

07/02/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 14:26

Projeto de Sentença

•15/01/2025, 13:09

Decorrido prazo de MOACIR SILVEIRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:07

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828830-92.2024.8.19.0002. AUTOR: MOACIR SILVEIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

16/01/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 06:08

Juntada de Projeto de sentença

15/01/2025, 13:09

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

15/01/2025, 13:09

Recebidos os autos

15/01/2025, 13:09

Decorrido prazo de MOACIR SILVEIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

02/12/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 12:04

Publicado Despacho em 26/11/2024.

02/12/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 14:32

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

14/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:12

Conclusos ao Juiz

21/10/2024, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/10/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

25/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 19:52

Declarada incompetência

20/08/2024, 19:52

Conclusos ao Juiz

26/07/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 10:25

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 15:55

Despacho

•22/11/2024, 14:32

Despacho

•14/11/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:06

Despacho

•21/10/2024, 12:12

Decisão

•20/08/2024, 19:52