Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836924-29.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 7.554,98

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de ROSANE TELES DANTE em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:20

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:20

Juntada de petição

23/10/2025, 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 14:38

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 08:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

03/10/2025, 14:20

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de ROSANE TELES DANTE em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:20

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 14:38

Sentença

•22/10/2025, 14:38

24/10/2025, 02:20

Juntada de petição

23/10/2025, 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 14:38

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 08:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

03/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/10/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de ROSANE TELES DANTE em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de ROSANE TELES DANTE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:43

Publicado Decisão em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/06/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 08:25

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2025, 17:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/06/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2025, 15:46

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/06/2025, 10:47

Recebidos os autos

26/06/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

10/02/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de ROSANE TELES DANTE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:30

Juntada de Petição de contra-razões

06/02/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:17

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836924-29.2024.8.19.0002. AUTOR: ROSANE TELES DANTE RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo o recurso inominado. Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado

28/01/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:07

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836924-29.2024.8.19.0002. AUTOR: ROSANE TELES DANTE RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

16/01/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 06:09

Juntada de Projeto de sentença

15/01/2025, 13:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

15/01/2025, 13:33

Recebidos os autos

15/01/2025, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:48

Decorrido prazo de ROSANE TELES DANTE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

02/12/2024, 15:54

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:17

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 15:00

Conclusos ao Juiz

08/11/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de certidão

19/09/2024, 10:26

Conclusos ao Juiz

19/09/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:58

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 17:29

Decisão

•30/06/2025, 15:21

Decisão

•30/06/2025, 15:21

Decisão

•26/06/2025, 15:46

Decisão

•26/06/2025, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:21

Decisão

•03/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:49

Sentença

•16/01/2025, 14:28

Projeto de Sentença

•15/01/2025, 13:33

Despacho

•18/11/2024, 16:17

Despacho

•08/11/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:25

Todos os documentos(16)

Sentença

•22/10/2025, 14:38

Sentença

•22/10/2025, 14:38

Decisão

•30/06/2025, 15:21

Decisão

•30/06/2025, 15:21

Decisão

•26/06/2025, 15:46

Decisão

•26/06/2025, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:21

Decisão

•03/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:49

Sentença

•16/01/2025, 14:28

Projeto de Sentença

•15/01/2025, 13:33

Despacho

•18/11/2024, 16:17

Despacho

•08/11/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:25

Despacho

•19/09/2024, 16:09